Administração de Condomínios

Quando o assunto é administração de condomínio, contamos com profissionais experientes e qualificados sempre disposto a orientar nossos clientes em todas as áreas da gestão condominial.

Temos vasta experiência na administração de condomínios. Dispomos de pessoal habilitado para orientações ao síndico sobre procedimentos administrativos, sempre com o intuito de visar o bem comum entre os condôminos e aliada a isto, os condomínios contam com o mais avançado sistema de informações com relatórios bem elaborados para tranquilidade do síndico e moradores.

Lei do Condomínio - Lei Nº 4.591/64, in verbis:

"a violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção, sujeitará o infrator à multa fixa na Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber."

"Art. 9º. § 1º. Far-se-á o registro da convenção no registro de imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações."

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Regimento Interno

O Regimento Interno de um condomínio é um conjunto de normas que visam principalmente o comportamento e a conduta dos moradores do prédio, assim como de seus frequentadores. O Regimento Interno normalmente faz parte da Convenção do Condomínio; todavia, não devemos confundí-los, pois cada um deles tem sua finalidade. O Regimento não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade.

Existem condomínios que ainda não possuem Convenção, mas não há qualquer implicação legal, que possua seu Regimento Interno, uma vez regularmente aprovado em assembléia geral, ou mediante instrumento escrito, devidamente assinado por condôminos, que atinja o quorum mínimo, de pelo menos 2/3 de todos os co-proprietários. Nestes casos, sugerimos que tal Regimento seja registrado em Cartório de Títulos e Documentos, devendo ficar exposto em local de grande circulação de pessoas, para conhecimento geral de todos, inclusive, visitantes; A Convenção deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Torna-se importante observar, que o Regimento Interno normalmente tende a se desatualizar. Assim, o condomínio deverá, sempre que possível, promover revisões nos textos do Regimento Interno, procurando adequá-los a vida atual, que vem sofrendo grandes transformações, principalmente na área tecnológica, garantindo-lhe, consequentemente, maior eficácia.